TJMS permite que candidato termine curso de formação da PM

O impetrante alega a ausência de motivos para sua inabilitação, ainda mais quando todos os exames entregues atestam ser detentor de saúde adequada para as exigências das atividades inerentes ao cargo pretendido.

Patrão, ao transportar empregado, está livre de multa do Deter

Verificou-se que o caso era de serviço de fretamento privado, pois os proprietários da empresa de alarmes e interfones levavam seus funcionários, em veículos particulares, aos seus locais de trabalho.

Vencimentos e vantagens funcionais. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade do artigo 1º, § 6º, da Lei n. 9.503/94 do Estado de Santa Catarina, que prevê valor não inferior ao salário mínimo como base de cálculo da Gratificação Complementar de Vencimentos.

Tribunal condena CEDAE por prática abusiva

Em outubro de 2006, Albertino teve o fornecimento de água suspenso por representante da CEDAE, que alegava falta de pagamento de algumas contas referentes ao ano de 1995.

Autorizada renovação de CNH para motorista com 1,30 m

Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação

Portador de Hepatite B consegue direito à medicação pelo SUS

Escolhidos nomes para compor listas para vagas de ministros do STJ

AMB defende reclassificação da lista de antiguidade dos magistrados do estado de São Paulo

Para procurador-geral de Justiça de SP, OAB atua de forma fascista

Deficiente isento de pagar IPVA

2ª Turma anula decisão de 1ª instância que determinou a internação de funcionário público em hospital psiquiátrico

Negada liminar em MS contra nomeação para o TCE

Prefeitura de SP terá de fornecer vale-transporte a desempregados

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do concurso para provimento de cargo de Técnico Judiciário de vários Estados, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

TJRS aplica Súmula do Supremo e considera inconstitucional lei sobre bingos

Primeira Seção cancela súmula sobre ICMS

Procuradores reconhecem necessidade de reduzir recursos

Juiz bloqueia bens de assessor parlamentar